A seguir, as regras aplicáveis à utilização do aplicativo e-Cidadão (“App”) disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, sediada na Praça das Palmeiras, 55, Centro, Lençóis Paulista, SP, CNPJ nº 46.200.846/0001-76 para dispositivos móveis com sistemas operacionais Android e iOS. Ao utilizar o aplicativo, o Usuário se submete automaticamente às regras e condições deste Termo de Uso.
1. A SOLUÇÃO
A plataforma e-Cidadão é uma central de serviços e informações para os munícipes em formato digital, acessível via celular (smartphone), após instalação do aplicativo disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação nas lojas oficiais. O munícipe fará uso da solução a partir da informação do número de seu Cartão do Cidadão e senha escolhida por ele, caracterizando, deste ponto em diante, seu papel como usuário da plataforma.
2. O APLICATIVO
O aplicativo e-Cidadão para dispositivos móveis (smartphone) possui suporte para os sistemas operacionais Android e iOS e obrigatoriamente deve ser instalado através das lojas oficiais de cada sistema. A sua instalação, assim como sua utilização, não interfere em nada no funcionamento do dispositivo em que será utilizado. Para seu correto funcionamento, o usuário deve aceitar as permissões mínimas solicitadas pelo aplicativo, sendo as principais: a verificação da conexão atual com a Internet e seu acesso, e permissão ao armazenamento do dispositivo para dados offline.
A utilização de sistemas operacionais corrompidos ou de alguma forma alterados pode comprometer, no todo ou em parte, a usabilidade e a segurança do aplicativo. O uso de emuladores pode comprometer o correto funcionamento do aplicativo e/ou sua usabilidade, ficando responsável integralmente o usuário.
Não serão exibidas propagandas dentro do aplicativo.
O acesso ao aplicativo acontece apenas através de um cadastro online realizado pelo usuário na plataforma fornecendo o número do seu Cartão do Cidadão, uma senha individual e intransferível. Pode ser exigida etapa adicional para validar a identidade do munícipe por meio da confirmação dos dados obtidos da base municipal e mantida pelo Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC).
No caso de divergências e sempre que necessário, o usuário pode e deve dirigir-se ao CAC para atualizar seus dados, e/ou obter informações.
Após o cadastro na plataforma, o aplicativo e-Cidadão compartilhará da mesma senha utilizada no serviço Conecta Cidadão, também oferecido pela administração pública municipal de Lençóis Paulista.
O usuário assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa utilização do login (número do cartão cidadão) e senha cadastradas, isentando a Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista e suas autarquias de qualquer responsabilidade em caso de mau uso do serviço/solução pelo usuário ou terceiros de posse de login e senha do usuário.
O aplicativo não possui relação com terceiros e foi projetado e desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, através da Secretaria de Tecnologia da Informação.
O e-Cidadão disponibiliza aos usuários serviços relacionados à Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, além de prover canal de comunicação para envio, pela Prefeitura, de informações de interesse do usuário e do município.
É de extrema importância que o usuário mantenha o dispositivo atualizado, como também o aplicativo e-Cidadão, para que possa usufruir de todos os recursos e também ocorra o funcionamento correto da plataforma.
É proibida qualquer tentativa de burlar o aplicativo e/ou seus componentes, utilizando ou não de ferramentas ou técnicas que possibilitem acessar dados armazenados no dispositivo, engenharia reversa, exploração de possíveis falhas contidas no aplicativo ou qualquer outro método para obtenção de informações sigilosas. Caso seja encontrada alguma falha ou problema na utilização da aplicação, deve ser imediatamente reportada à equipe responsável através do e-mail presente no item 5 (Comunicação) deste Termo.
3. RESPONSABILIDADES
O usuário do e-Cidadão tem um recurso rápido, seguro e confiável à sua disposição para auxiliar na sua identificação (por meio de um documento digital) e também consulta de informações. A instalação do aplicativo não será obrigatória a nenhum cidadão, sendo de total liberdade do próprio cidadão a opção de utilizá-lo ou não.
É dever do usuário sempre manter os dados atualizados no Centro de Atendimento ao Cidadão e em hipótese alguma deve compartilhar sua senha pessoal.
É possível fazer a utilização do aplicativo, com um mesmo perfil/cadastro, em mais de um dispositivo, sendo de responsabilidade do usuário o gerenciamento de todos os acessos. Também é possível a vinculação de vários perfis em um único dispositivo, permitindo, entre outras coisas, que responsáveis possam gerenciar o perfil de menores de idade e seus dependentes.
Para que também funcione de forma offline (sem acesso à Internet), o aplicativo armazena informações no próprio dispositivo.
Em nenhuma hipótese, a administração pública municipal de Lençóis Paulista será responsável pela instalação no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.
A administração pública municipal se isenta de qualquer responsabilidade de treinamento para utilização do aplicativo.
A Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista poderá realizar atualizações no aplicativo sem aviso prévio, visando a criação e implementação de funcionalidades, correção de problemas e bugs e manutenção da compatibilidade com a maioria dos dispositivos suportados, podendo, por exemplo, optar por encerrar o suporte às versões antigas dos sistemas operacionais citados no item 2 (O Aplicativo) deste Termo.
4. ALTERAÇÕES A ESTE TERMO
A Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista poderá alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o conteúdo dos termos de uso, cuja versão mais recente estará sempre disponível na página: http://lencoispaulista.sp.gov.br/ecidadao/termos.html.
5. COMUNICAÇÃO
Sempre que desejar, o usuário poderá entrar em contato com a equipe do e-Cidadão através do e-mail: ecidadao@lencoispaulista.sp.gov.br.
Para atualização cadastral ou inclusão de dados na base de dados municipal, o usuário deve entrar em contato com o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), pelo telefone (14) 3264-2650.
6. FORO
Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos sites e/ou aplicativos pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento do Termo de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, de outros usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca de Lençóis Paulista/SP, renunciando a todo e qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
7. ACEITAÇÃO DO TERMO E CONDIÇÕES DE USO
O Usuário declara ter lido, entendido e aceitado todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente termo.